O FISIOTERAPEUTA E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E CONTÁBEIS

April 9, 2018

O presente trabalho tem a finalidade de orientar o profissional fisioterapeuta quanto aos requisitos legais e consequências jurídicas e contábeis na hipótese da inobservância da Lei Complementar 123/06.

 

A lei complementar 123/06 define como microempreendedor individual a pessoa física que exerce em nome próprio atividade empresarial e o seu faturamento anual está limitado ao montante de R$ 81.000,00, a partir de 2018. O Objetivo maior do registro do MEI seria reduzir a informalidade das atividades autônomas, garantido à pessoa empresária acesso aos benefícios que a formalidade legal lhe garante, podendo citar como exemplo a inscrição junto à Previdência Social por meio de uma alíquota reduzida.   

 

Entretanto, nem toda atividade está autorizada a ser exercida por um microempreendedor individual. Sob esse aspecto encontramos a atividade de fisioterapia.

 

O fisioterapeuta não pode exercer sua atividade profissional como microempreendedor individual. Para se beneficiar da Lei Complementar 123/06 terá que constituir uma sociedade, ou atuar como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e requerer sua inscrição como empresa de pequeno porte ou microempresa.

 

Acredito que neste momento você profissional acabou de se perguntar: Será que não posso me inscrever com outra atividade e exercer a atividade de fisioterapia? Será que com um “jeitinho brasileiro” não conseguiria me beneficiar da legislação simplificada atribuída ao MEI?

 

A resposta é clara e séria para as duas perguntas: Não!

 

Antes de justificar o “não” respondido acima precisa-se lembrar que o MEI exerce atividade econômica, logo, precisa do alvará municipal e do registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Os três registros (Sistema Simples, Prefeitura e Receita Federal) correspondem ao que denominamos obrigações formais que, por força da Lei, contemplarão o objeto da atividade exercida pelo microempreendedor individual.

 

Assim, ao se registrar como MEI o profissional de fisioterapeuta que por ventura exerce o “jeitinho brasileiro” escolherá uma atividade para que seja deferida sua inclusão ao sistema simples como microempreendedor individual. Em nosso exemplo foi escolhida a atividade de “Cuidador de Idosos e Enfermos”. Deferida a inclusão como “Cuidador de Idosos e Enfermos” o próximo passo será a emissão do CNPJ e a autorização municipal (alvará), que obrigatoriamente deverão conter a mesma atividade. Dessa forma, assim como no sistema simples, o fisioterapeuta (que não exerce a atividade de cuidador) pedirá à prefeitura autorização para o exercício de tal atividade, bem como se registrará junto ao CNPJ com a mesma informação.

 

Perfeito. O fisioterapeuta é contratado para exercer fisioterapia, mas ao emitir sua nota fiscal informa ao fisco que a atividade é de “Cuidador de Idosos e Enfermos”.

 

Tal conduta é crime tipificado pelo Código Penal, bem como pela Lei que tipifica os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Vejamos:

  1. Ao informar atividade diversa da exercida para obter o registro como MEI o profissional de fisioterapia está passivo de responder pela prática do CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, na forma do art. 299, código penal, cuja pena varia de 01 a 05 anos de reclusão.

  2. Ao emitir nota fiscal pelo exercício de atividade profissional diversa de seu objeto empresarial, registrado junto aos órgãos públicos, o profissional de fisioterapeuta está passivo de responder pela prática do CRIME DE FRAUDE CONTRA DOCUMENTO FISCAL, tipificado pelo art. 1º, II, da Lei 8.137/90, cuja pena varia de 02 a cinco a anos e multa.

Conforme o informado acima, o profissional de fisioterapia não está autorizado a se cadastrar como microempreendedor individual e qualquer tentativa de inscrição fraudulenta autorizará às autoridades competentes investigar os crimes de fraude elencados acima, gerando consequências gravíssimas tanto no âmbito pessoal quanto no profissional.

 

Além das implicações jurídicas é importante também frisar as implicações contábeis que a prática dos atos fraudulentos pode gerar à pessoa inscrita irregularmente como como microempreendedor individual.

 

Dentre as implicações contábeis-fiscais pela exclusão do MEI, podemos destacar o recolhimento de tributos retroativos (ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária) com a incidência de multa e juros. Obrigar-se-á também à entrega de todas as obrigações acessórias até então não exigíveis, com a incidência da respectiva multa.

 

Conclusão:

 

Diante do afirmado acima, conclui-se que o exercício fraudulento da atividade de fisioterapia na figura do Microempreendedor Individual gera consequências sérias de natureza pessoal, profissional e econômica, exigindo assim maior cautela ao se buscar a regularização da atividade junto aos órgãos competentes.

 

Autores:

 

João Ricardo de Oliveira: advogado, mestrando em direito, professor universitário, sócio-diretor do escritório J.R Oliveira Advogado.

 

Viviane Silva: contadora, mestre em economia empresarial, professora universitária, sócia-diretora da Agir Contábil Ltda.

 

Alex Sander Agrellos Modesto: administrador de empresas, mestre em desenvolvimento local, professor universitário, sócio-administrador da Agir Contábil Ltda.

 

 

 

 

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