O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O FISIOTERAPEUTA E A PRESTADORA DE SERVIÇO: SOCIEDADE, COOPERATIVA, SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E/OU VÍNCULO TRABALHISTA

O presente parecer tem a finalidade de esclarecer eventuais dúvidas quanto ao vínculo jurídico entre o profissional de fisioterapia e a denominada assistência domiciliar, sob o ângulo das relações societárias e do direito do trabalho.

Busca-se a resposta das seguintes perguntas:

  1. É lícita a exigência pela empresa prestadora de serviço de Fisioterapia Domiciliar da constituição de uma sociedade, cooperativa ou sociedade em conta de participação como condição para a contratação do fisioterapeuta?

  2. O fisioterapeuta é empregado da prestadora de serviço de Fisioterapia Domiciliar?

Para responder as duas perguntas, precisamos definir as estruturas societárias objeto de análise:

  1. Sociedade – União de duas ou mais pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Por se tratar de uma atividade uniprofissional a natureza da sociedade é não empresarial.

  2. Cooperativa - Cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade.

  3. Sociedade em conta de participação – Sociedade sem registro constituída pelo sócio ostensivo, pessoa que responde ilimitadamente pelos riscos sociais (responde com seu patrimônio próprio) e o sócio participante, pessoa que investe na sociedade, não podendo exercer atos de gestão.

Por força do princípio da livre iniciativa (liberdade que todos detém para o exercício de atividade econômica, empresarial ou não), o fisioterapeuta está livre para constituir sociedade, cooperativa ou até mesmo uma sociedade em conta de participação, desde que o objeto (atividade de fisioterapia) seja prestado diretamente ao seu público final: o paciente.

 

Ex.: Eu, João Ricardo, contrato o serviço de fisioterapia da sua sociedade ou da sua cooperativa, para que seja enviado um profissional à minha residência (empregado, associado ou até o sócio) e realizar sessões de fisioterapia em meu filho.

 

Percebam, não há intermediário, a contratação do serviço é direta com o beneficiário.

 

Entretanto, a partir do momento que entra nesta relação uma terceira figura, pessoa jurídica que explora o ramo de fisioterapia e que se responsabiliza pela contratação do paciente, o raciocínio jurídico passa ser outro.

 

Ao ser contratado pela prestadora de serviço, em regra, o fisioterapeuta é instruído a constituir uma sociedade ou cooperativa para prestar serviço para a própria empresa, com subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Nesta hipótese estamos diante de uma relação de emprego e não de uma relação societária. O profissional de fisioterapia é contratado para prestar serviço ao paciente da prestadora de serviço, por meio de uma remuneração fixa ou variável; e não para o seu paciente. 

 

Este modelo de relação jurídica firmado entre a prestadora de serviço care e os fisioterapeutas é ilícito, pois tem a finalidade de afastar a aplicação da legislação trabalhista sob o amparo de uma pseudo relação societária. Assim, por estarem presentes os elementos que constituem uma relação jurídica trabalhista, estar-se-á diante de uma relação de emprego independentemente do nome contratual empregado pela tomadora.

 

Contudo, para que a relação jurídica trabalhista seja reconhecida, o profissional de fisioterapia deverá buscar o Poder Judiciário e comprovar a existência da relação de emprego, pleiteando assim todas as verbas não pagas ao longo do contrato de trabalho: FGTS, férias, 13º salário, piso salarial, direitos sindicais, jornada da categoria e horas extras, etc.

 

Com relação à sociedade em conta de participação não há como ser aplicada ao modelo de relação jurídica firmado entre empresa e fisioterapeuta.

 

Seja como ostensivo ou participante o contrato será nulo. Conforme o informado anteriormente, a nomenclatura adotada para a natureza contratual firmada entre a empresa e os fisioterapeutas não afasta a aplicação da legislação trabalhista. Na verdade, a tentativa de impor um contrato em conta de participação aos profissionais de fisioterapia demonstra apenas o interesse da empresa de não aplicar a legislação trabalhista e reduzir seus custos trabalhistas, sem, contudo, observar a legislação vigente.   

 

Conclusão:

 

Seguindo essa linha de raciocínio, concluímos que na hipótese de o fisioterapeuta ser obrigado a constituir uma sociedade, cooperativa ou sociedade em conta de participação para prestar de serviço aos clientes de uma pessoa jurídica, com habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, estar-se-á diante de UMA RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA e não uma relação jurídica societária.

 

 

 

 

João Ricardo de Oliveira

Advogado

Diretor do Escritório J. R. OLIVEIRA ADVOGADO – Advocacia Corporativa

E-mail: joao.oliveira@jroliveiraadvogado.com.br

 

 

 

 

 

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