AFIDERJ 

 Associação de Fisioterapia Domiciliar do Estado do Rio de Janeiro

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO

 

ART. 1º - A ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AFIDERJ, é uma Associação civil, de direito privado, de âmbito nacional, de prestadora dos serviços de fisioterapia, sem fins lucrativos e econômicos, com sede (provisória) na Rua Dias da Rocha, nº 26, apt 902, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP – 22051-020, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.  

 

§ 1º - A Associação não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, benfeitores, empregados, doadores, instituidores ou mantenedores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, lucros, dividendos, bonificações, participações, vantagens ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, a qualquer título ou pretexto, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. 

§ 2º - Aplica integralmente no país suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

§ 3º - Mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 4º - À Associação é vedada qualquer atividade político-partidária.

§ 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer distinção de raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, nem a pessoas portadoras de necessidades especiais.

§ 6º - A Associação presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de profissionais. 

§ 7º - A Associação terá duração por tempo indeterminado.

§ 8º - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro é o eleito, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer questões em que seja parte a AFIDERJ.

 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

 

 

ART 2º - A AFIDERJ tem por objetivo a instrumentalização, viabilização, implementação e execução técnica e administrativa, em prol do desenvolvimento das atividades diretamente ligadas ao objetivo da Instituição:

 

I - Congregar fisioterapeutas que atuem em serviços domiciliares na saúde pública e privada; funcionários de empresas privadas de Assistência/Internação domiciliar; profissionais autônomos de Fisioterapia, que prestem serviços no domicílio; e proprietários de empresas prestadoras de serviços privados de Fisioterapia no âmbito domiciliar, no Estado do Rio de Janeiro;

II - Participar dos movimentos em defesa da dignidade profissional e condições justas de trabalho, compatíveis com o exercício ético profissional e legislações vigentes, buscando atender, dentro das condições legais existentes, os interesses da categoria;

III - Representar e defender, perante os poderes públicos e entidades privadas ou onde quer que se faça necessário, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e reivindicações de interesse da categoria congregada;

IV - Promover, por todos os meios ao seu alcance, a perfeita união e solidariedade entre seus associados;

V -  Promover, participar e Interagir, sempre que oportuno e necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais, econômico-financeiros, éticos e outros de âmbito municipal, regional ou nacional de interesse dos associados, sugerindo medidas e procurando evitar a aplicação daqueles que considerar prejudiciais às pessoas e/ou grupos que represente e aos objetivos que defende;

VI - Proporcionar assessoria técnica aos seus associados em assuntos de natureza econômica e jurídica, de modo a orientá-los no exato cumprimento e observância da legislação vigente nas áreas pertinentes à sua atuação profissional;

VII - Criar e manter departamentos nas áreas de atuação do Fisioterapeuta no âmbito domiciliar, para debates acerca das suas atribuições e competências, estabelecimentos de diretrizes, como também qualificar e capacitar o profissional na prestação de serviço, para atendimento dos fins e necessidades da Associação e de seus associados;

IX - Promover intercâmbios com representantes legais da Fisioterapia (Conselhos Federal e Regionais, Sindicato e Associações); e profissionais de outras áreas de saúde em causas ou questões com afinidade de princípios e objetivos da Associação;

X - Incentivar a formação de uma consciência profissional, ética e moral para os seus associados;

XI - Pugnar pelo reconhecimento profissional e respeitabilidade da profissão que congrega;

XII - Publicar e divulgar matérias, informativos, periódicos com assuntos de interesse da Associação e de seus associados;

XIII - Estabelecer convênios e firmar acordos, termos de cooperação e/ou parceria, ou outras formas de trabalho com pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que tenham como objeto as mesmas finalidades da Associação;

XIV - Desenvolver, promover ou colaborar com Projetos, Programas, Cursos, Congressos, Palestras ou ações na área que forneçam Educação Continuada, Saúde e Qualidade de Vida, estimulando o aperfeiçoamento profissional, técnico e ético da categoria;

XV - Promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos;

XVI - Incentivar e promover atividades de lazer para associados e respectivos familiares;

XVII – Propor medidas judiciais e extrajudiciais de natureza coletiva, na defesa dos interesses de seus associados;

XVIII – Criar câmaras de mediação e arbitragem.

 

ART. 3º - A Associação poderá adotar regimento interno, a ser elaborado pelo Conselho Diretor e oportunamente aprovado pela Assembléia Geral, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste estatuto.

 

CAPÍTULO III

 DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

 

ART. 4º - A Associação se constitui de número ilimitado de associados, que compartilham seus objetivos e princípios, distribuídos nas seguintes categorias:

 

I - Associados Fundadores – são aqueles que participaram da Assembléia Geral de Constituição, assinando a respectiva ata de fundação.

II - Associados Efetivos – são aqueles incorporados pela aprovação da Assembléia Geral a partir da solicitação de admissão ou por indicação de associados fundadores;

III - Associados Colaboradores – são aqueles que, identificados com os objetivos da Associação, solicitam seu ingresso e, sendo aprovados pelo Conselho Diretor, pagam as contribuições correspondentes;

IV - Associados Beneméritos – são aqueles que tendo prestado relevantes serviços à Associação, merecerem esta distinção, a juízo do Conselho Diretor.

§ 1º - Somente os associados fundadores e efetivos poderão ser eleitos para os cargos administrativos da Associação.

§ 2º - Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, direta ou indiretamente, pelas obrigações da Associação, não havendo entre associados direitos e obrigações.

 

 

ART. 5º - São direitos de todos os associados:

 

I - Participar das ações educativas e culturais desenvolvidas pela Associação;

II - Participar das Assembléias Gerais, com direito a voz e voto;

III - Ter a comprovação do seu registro na Associação;

IV - Propor a admissão de novos associados;

V - Votar nos candidatos a dirigentes e ser votado, no seu âmbito de ação;

VI - Desligar-se da Associação, quando requerer, por escrito, ao Conselho Diretor.

VII - Fiscalizar a gestão das atividades da Associação.

 

ART. 6º - São deveres dos Associados:

 

 I - Cumprir as disposições estatutárias e normativas internas da Associação, de acordo com seus objetivos e com a legislação em vigor;

II - Acatar as decisões das Assembléias;

III - Zelar pelo patrimônio moral e material da Associação;

IV - Desempenhar com honestidade, fidelidade e imparcialidade o cargo ou função para qual foi eleito ou nomeado;

V - Colaborar com a Associação e participar da consecução de seus objetivos;

VI - Pagar as contribuições previstas neste estatuto e no regimento interno;

VII - Registrar-se na Associação, de acordo com as normas e regulamentos internos.

 

CAPÍTULO IV

ADMISSÃO, DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS

 

ART. 7º - A admissão do novo sócio se dará após preencher uma proposta que abonada por um sócio, aprovada pelo Conselho Diretor e, posteriormente, pela Assembléia.

 

§ 1o - Assiste a todos os fisioterapeutas e empresa regularmente inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2º Região (CREFITO-2) o direito de ser admitido na Associação, sem limite de número de Associados, desde que observados os requisitos constantes neste Estatuto e mediante o pagamento de contribuição associativa anual

 

§ 2o. - O desligamento do quadro social, por iniciativa própria do associado, não dará direito a restituição de quantia alguma com que tenha contribuído para a respectiva associação.

§ 3o. – A exclusão do quadro social, poderá ocorrer por infração de qualquer disposição deste estatuto, regulamentos, regimentos ou normas baixadas pela diretoria, devendo tal decisão ser tomada pelo Conselho Diretor, cabendo recurso para Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO V

 DOS ÓRGÃOS

 

ART. 8º São órgãos da Associação, com os poderes conferidos por este estatuto:

 

I - Assembléia Geral;

II - Conselho Diretor;

III -Conselho Fiscal;

 

§ 1º – O cargo de Presidente do Conselho Diretor e Presidente do Conselho Fiscal da Associação serão preenchidos por eleição e exercidos, gratuitamente.

§ 2º - Poderá o Conselho Diretor, através de normas e regulamento interno, sob a direção do Presidente, criar comissões, cargos de Assessoramento técnico e coordenação de projetos.

 

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art 9º. - A Assembléia é soberana, constituída pela totalidade dos associados em pleno uso e gozo dos direitos associativos. As reuniões serão abertas e instaladas pelo Presidente do Conselho Diretor e na sua ausência pelo Presidente do Conselho Fiscal e ainda, na falta destes últimos será instalada pelo associado que em primeiro lugar haja assinado o livro de presença.

§ 1º - Fica vedado o voto por procuração.

§ 2º - Constituída a ASSEMBLÉIA GERAL será indicado para presidi-la o associado que pela mesma for escolhido, o qual haja assinado o livro de presença.

Art. 10º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade.

 

§ 1º - As reuniões da Assembléia Geral se darão por convocação do Presidente ou Vice-Presidente do Conselho Diretor, ou Presidente do Conselho Fiscal, e no mínimo por 1/5 dos seus membros constituintes, com antecedência mínima de 07 dias e máxima de 30 (trinta) dias de sua realização, publicados, na sede ou no site da Associação ou em jornais de grande circulação, considerado, portanto, convocação oficial.

§ 2º - Constituída a ASSEMBLÉIA GERAL será indicado para presidi-la o associado que pela mesma for escolhido, o qual convidará entre os demais sócios: 1 (um) secretário para compor a mesa dirigente dos trabalhos, em seguida procederá a leitura do Edital de Convocação e da último Ata a qual será submetida à aprovação dos presentes nos termos em que se encontre redigida.

§ 3º - Caso não haja o número suficiente de sócios em primeira convocação, será realizado a Assembléia em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois com qualquer número de sócios.

§ 4º - Compete a Assembléia Geral:

I – Eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;

II – Propor e aprovar a admissão de novos associados bem como, referendar os associados efetivos indicados pelo Conselho Diretor;

III – Examinar e aprovar relatórios, balanço e contas anuais da Diretoria.

IV - Alterar o Estatuto;

V – Projetar estratégias e trabalhar para o alcance da missão da Associação;

VI - Deliberar, em grau de recurso, sobre a exclusão de associados;

VII - Aprovar normas e regulamentos internos;

VIII – Projetar estratégias para o desenvolvimento e a expansão da Associação no Território Nacional e internacional para o melhor aproveitamento do potencial dos recursos humanos envolvidos na Associação, promovendo treinamento e aperfeiçoamento constante, para que se possa obter e avaliar resultados de acordo com os objetivos pretendido;

IX – Promover a imagem da Associação, demonstrando resultados mensuráveis e comprobatórios da ação as obrigações legais e financeiras de acordo com a legislação vigente;

X – Definir diretrizes para a elaboração de normas e regulamentos internos da Associação;

XI – Destituir os membros dos conselhos Diretor e Fiscal;

XII – Deliberar sobre a dissolução da Associação.

 

§ 5º - Para as deliberações referentes à destituição dos membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, alteração do Estatuto e exclusão de associado, serão exigidos votos concordes de 1/5 dos associados com direito a voto, em Assembléia especialmente convocada para esse fim.

 

CAPÍTULO VII

 DO CONSELHO DIRETOR

 

ART. 11º - O Conselho Diretor é o órgão executivo de administração da Associação, com função deliberativa no intervalo das Assembléias, competindo-lhe, especialmente:

 

I - Projetar estratégias e trabalhar para o alcance da missão da Associação;

II - Projetar estratégias, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral para desenvolvimento da Associação;

III - Projetar estratégias para o desenvolvimento e a expansão da Associação no Território Nacional e internacional para o melhor aproveitamento do potencial dos recursos humanos envolvidos na Associação, promovendo treinamento e aperfeiçoamento constante, para que se possa obter e avaliar resultados de acordo com os objetivos pretendidos;

IV - Cooperar, como parte responsável, no processo de crescimento e desenvolvimento da Associação;

V - Promover a imagem da Associação, demonstrando resultados mensuráveis e comprobatórios da ação e viabilizar parcerias em âmbito Nacional, Estadual e Municipal;

VI - Gerir o patrimônio da Associação, visando seu crescimento e desenvolvimento;

VII - Cumprir com as obrigações legais e financeiras de acordo com a legislação vigente;

VIII - Apresentar, anualmente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, o Balanço da Associação para aprovação e esclarecimentos gerais acerca da prestação de contas do exercício financeiro anterior, ficando a aprovação pendente de parecer do Conselho Fiscal.

IX - Firmar convênios, patrocínios e parcerias, de acordo com as diretrizes e princípios da Associação;

 

X - Gerir recursos humanos;

XI - Deliberar sobre a exclusão de associados;

XII - Definir diretrizes para elaboração de normas e regulamentos internos da Associação;

XIII - Deliberar sobre casos omissos no seu âmbito de ação, no intervalo da Assembléia Geral.

 

ART. 12º - O Conselho Diretor será constituído por:

I - Presidente;

II – Vice-Presidente; 

III – 1º Diretor-Secretário;

IV – 2º Diretor-Secretário;

V - Diretor Científico – Cultural;

VI- 1º - Diretor-Tesoureiro;

VII - 2º - Diretor-Tesoureiro.

 

ART. 13º - Os membros do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral.

 

§ 1º - A duração do mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos, permitida reeleição por 2x, com possibilidade de extensão da mesma por recurso concedido na Assembléia Geral.

§ 2º - Na vacância de algum dos cargos do Conselho Diretor, caberá ao próprio Conselho, quando necessária, a indicação de um substituto interino, até a realização da próxima Assembléia Geral, quando será procedida a eleição para o cargo vago.

 

ART. 14º - O Presidente atuará em conjunto com os demais membros do Conselho Diretor, para o cumprimento das atribuições deste órgão, competindo-lhe, ainda:

 

I - Representar a Associação, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.

II - Executar e fazer observar os Estatutos, Regimentos, e as deliberações da Assembléia Geral;

III - Elaborar Regulamentos e Regimentos que se fizerem necessários;

IV - Administrar os bens e gerir os negócios da Associação;

V - Obter por meio de contribuições fixas, demais arrecadações e donativos os recursos necessários às despesas sociais, esportivas e culturais;

VI - Resolver sobre contratos a serem firmados;

VII - Resolver os casos omissos nos Estatutos, “ad referendum” da Assembléia Geral.

VIII – Assumir compromissos e obrigações em nome da Associação, receber qualquer importância que lhe for devida e dar quitação;

IX - Outorgar mandato, com autorização do Conselho Diretor para adquirir alienar ou gravar imóveis, receber doações em nome da Associação;

X - Responsabilizar-se, em conjunto com o(a) Secretário(a) e Tesoureiro(a) pela administração do patrimônio da Associação.

§ único - Na ausência ou impedimento do Presidente, será ele substituído pelo Vice-Presidente e em caso de impedimento deste pelo (a) Secretário(a) ou Tesoureiro(a).

 

ART. 15º - Compete ao Vice-Presidente atuar em conjunto com o Presidente para o cumprimento de suas atribuições.

 

ART. 16º - O Secretário(a) atuará em conjunto com os demais membros do Conselho Diretor, para o cumprimento das atribuições deste órgão, competindo-lhe, ainda:

 

I - Responsabilizar-se pelos documentos cartorários, memória e registros do trabalho da Associação e de seus órgãos decisórios;

II - Acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Diretores;

III - Superintender, organizar e dirigir os serviços de secretaria;

IV - Ter sob sua guarda livros e arquivos da Associação;

V - Secretariar as sessões das Assembléias Gerais e reuniões do Conselho Diretor;

 

VI - Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas;

 

ART. 17º - O Diretor Científico-Cultural, atuará em conjunto com os demais membros do Conselho Diretor, para o cumprimento das atribuições deste órgão, competindo-lhe, ainda:

I – Organizar e coordenar cursos, palestras, simpósios, seminários, jornadas e demais eventos de caráter cientifico e cultural de interesse da classe;

II – Responsável pela organização e distribuição da publicação de notas científicas da AFIDERJ;

III – Analisar e dar parecer ao Conselho Diretor e Conselho Fiscal, sobre a participação em eventos para os quais tenha sido convidado;

IV – Substituir qualquer dos membros do Conselho Diretor, em seu impedimento, por determinação desta, verificada e caracterizada a necessidade da substituição.

 

 

ART. 18º O 1º Tesoureiro(a) atuará em conjunto com os demais membros do Conselho Diretor, para o cumprimento das atribuições deste órgão, competindo-lhe, ainda:

 

I - Superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da Associação;

II - Arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas;

III - dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja de forma legal, mantendo sob sua guarda os livros e documentos afins;

IV - Abrir e movimentar contas em bancos e assinar, endossar cheques e ordens de pagamento, em conjunto com o Presidente, ou separadamente, de acordo com as normas e regulamentos internos da Associação;

V - Receber qualquer importância que for devida à Associação, a qualquer título, passar recibo, receber e dar quitação, em conjunto com o Presidente, ou separadamente, de acordo com as normas e regulamentos internos da Associação;

VI - Responsabilizar-se pelo acompanhamento da escrita contábil;

VII - Apresentar, mensalmente, ao Conselho Diretor os balancetes do movimento da receita e despesas do mês anterior;

VIII - Guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores em moeda ou títulos pertencentes à Associação;

IX - Submeter ao Conselho Diretor, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, o Balanço Anual;

X - Submeter ao Conselho Diretor e à Assembléia Geral a proposta de Orçamento Anual.

Parágrafo único. 2º Tesoureiro auxiliará o 1º Tesoureiro nas atribuições elencadas neste artigo.

 

ART. 19º - No caso de vacância de um ou mais cargos do Conselho Diretor, os substitutos serão escolhidos pela Assembléia Geral, por maioria de votos, e exercerão suas funções até o término do mandato do Conselho Diretor.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

 

ART. 20º - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da contabilidade da Associação, é constituído por quatro membros efetivos, sendo 1 (um) o Presidente eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de quatro anos, permitida reeleição por 2x, com possibilidade de extensão da mesma por recurso concedido na Assembléia Geral;

 

 

 

 

ART. 21º - Compete ao Conselho Fiscal

 

§ 1º - Examinar, mensalmente, todos os livros, contas, papéis, balancetes, balanços e expedientes financeiros amplos e variados do Conselho Diretor e demais órgãos da administração da sociedade;

§ 2º - dar parecer prévio sobre as operações de crédito e despesas extra-orçamentárias da competência do Presidente do Conselho Diretor;

§ 3º - fiscalizar o cumprimento das leis normas financeiras Federais, Estaduais e Municipais pelo Conselho Diretor e igualmente as originárias de órgãos superiores a que estiver vinculada a sociedade, no que se refere a pagamentos e recebimentos devidos, e ainda as declarações fiscais ou semelhadas.

§ 4º - Autorizar o reembolso de despesas de representação, após prévia autorização da despesa, pelo Conselho Diretor, diante dos respectivos comprovantes, não podendo exceder a 20 (vente) Salários Mínimos.

 

 

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMÔNIO

 

ART.22º - Constituem patrimônio da Associação, além da contribuição de seus associados e de seus bens móveis e imóveis, moeda corrente em depósito ou aplicada em fundo de renda bancária, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais, receitas de campanhas financeiras, auxílios e donativos que lhe forem concedidos, saldos apurados em balanço e outras rendas creditadas em seu nome, sob registro e contabilização, desde que não cause prejuízo de sua finalidade e não infrinja seu Estatuto e legislação em vigor.

 

§ 1º - Os bens patrimoniais da Associação somente poderão ser gravados ou alienados, no todo ou em parte, mediante autorização expressa do Conselho Diretor.

§ 2º - O patrimônio deverá ser administrado e utilizado apenas para o estrito cumprimento de suas finalidades.

§ 3º - Todas as marcas de propriedade da Associação poderão ser utilizadas, externamente, desde que autorizadas pelo Conselho Diretor.

§ 4º - Os valores e a periodicidade das contribuições dos associados, bem como os reajustes, serão fixados em Assembléia Geral.

 

ART. 23º - Constituem fontes de receitas da Associação:

 

I – Contribuições dos associados, doações, legados, subvenções, patrocínios e outros atos lícitos da liberdade dos associados e de terceiros;

II - Receitas da Associação que se originarem das atividades inerentes à sua finalidade;

III - Receitas patrimoniais e financeiras;

IV - Outras receitas, inclusive oriundas de exploração de atividades que lhe gere recursos, cujo resultado integral será, necessariamente, revertido à Associação para ser aplicado nas suas finalidades.

 

Parágrafo único: As fontes de receita não podem causar prejuízo à finalidade da Associação, nem infringir o presente estatuto e legislação em vigor.

 

ART. 24º - Os recursos arrecadados em nome da Associação deverão ser aplicados integralmente em benefício dos seus objetivos fins.

 

§ 1º - Toda movimentação bancária será feita através de conta aberta em nome da Associação.

§ 2º - Em se tratando de bens imóveis, estes obrigatoriamente deverão ser registrados em nome da Associação.

 

CAPÍTULO X

 DA DISSOLUÇÃO

 

ART. 25º - A Associação só poderá ser dissolvida quando se reconhecer a impossibilidade de atingir os seus fins, o que só se dará por deliberação unânime da Diretoria, sancionada por, no mínimo 1/5 dos associados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária. O patrimônio constituído reverterá, integralmente, em benefício de entidades educacionais ou assistenciais, de natureza jurídica privada, em âmbito Nacional, Estadual ou Municipal, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou órgão que venha a substituí-lo, ou entidade pública, conforme dispuser a Assembléia que deliberou para este fim.

 

CAPÍTULO XI

 DAS ELEIÇÕES

 

Art 26º - Nas eleições para Conselho Diretor e Conselho Fiscal, as chapas concorrentes deverão ser registradas na secretaria da Associação, 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por 15 (quinze) dias, antes das eleições, apresentando indicações para todos os cargos.

Art 27º- Apurado os resultados, o Presidente em exercício dará por eleita a chapa que obtiver maior número de votos, devendo a mesma assumir imediatamente.

Artigo 28º- As eleições para os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, na forma deste estatuto, serão realizadas por escrutínio secreto, sendo considerados eleitos os que obtiverem maioria relativa de votos.

§ 1º – O cargo de Presidente do Conselho Diretor e Presidente do Conselho Fiscal da Associação serão preenchidos por eleição e exercidos, gratuitamente.

§ 2º - Não poderão ser eleitos, ao mesmo tempo, para constituição do Conselho Fiscal parentes em linha reta, colateral e afins com quaisquer outros membros do Conselho Diretor.

§ 3º - Não poderá exercer cargo de direção, o associado ex-componente da gestão anterior, cujas contas não foram aprovadas, salvo se tal fato ocorrer em decorrência de procedimento culposo ou omisso de órgão competente para a apreciação e aprovação da mesma.

§ 4º - Deverá ser verificado junto ao CREFITO-2, as condições de elegibilidade dos componentes das chapas inscritas, com comprovação de nada consta dos mesmos perante o próprio Conselho da categoria, como também da Polícia Federal;

§ 5º - Além das demais condições expressas, só poderá fazer parte de qualquer dos órgãos administrativos da Associação, o associado maior de idade, em pleno gozo de direitos sociais e integrado ao quadro social por período igual ou superior a 4 (quatro) anos para Presidência e 3 (três) anos para Vice-Presidência, ininterruptamente, em qualquer dos casos.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART. 29º - A Associação não remunera seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes a qualquer título ou pretexto.

 

ART. 30º - O exercício financeiro coincide com o ano civil.

 

ART. 31º - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.

 

ART. 32º - A Associação é regida pelo presente estatuto, complementado por normas e regulamentos internos.

 

ART. 33º - Os objetivos da AFIDERJ elencados no art. 2º do presente estatuto é imutável, não podendo ser modificado ou revogado.

 

ART. 34º - Em caráter irrevogável, ficam reconhecidos como fundadores da entidade, os seguintes associados, cuja relação, abaixo, não poderá, em época alguma futura, ser alterada, fazendo de, em hora em diante, perpétuo silencio sobre a matéria.

 

 

 

 

Rio de Janeiro, ____/_____/____________

___________________________________________________________

Dr. Flávio R. S. Faria

RG 155091F - CREFITO2

Diretor Presidente

 

___________________________________________________________

Wagner Gomes Bezerra

RG - 07.769.339-8 IFP

____________________________________________________________

Rubens Guimarães Mendonça

RG - 11.266.826-4 DETRAN

Diretor Secretário

 

 

____________________________________________________________

Willian Teixeira da Silva

OAB/RJ 180.853

 

___________________________________________________________

Advogado

OAB/RJ

AFIDERJ

ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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